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Thaís Silveira

Unaí (MG)

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Recomendações

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Definição · há 17 anos

Crime de concurso necessário

Delito cuja ação impõe a participação de mais de uma pessoa. A infração penal só se configura com o número de agentes mencionados no tipo....

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Definição · há 17 anos

Lei especial

É a que rege um ou mais fatos sociais, ou parte de certa matéria, de modo particular, excepcional ou supletivo, ou qualquer instituto jurídico....

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 13 anos

Turma não conhece de recurso por entender que juntada de nova procuração revoga tacitamente mandato anterior

A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Esse o entendimento adotado na OJ 349 da SDI-TST, aplicado...

3

Perfis que segue

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